Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de um município paranaense publicou um edital para a contratação de médicos, estabelecendo requisitos específicos para a formação e experiência. No entanto, um dos requisitos fixados pela administração pública, relacionado à exigência de tempo mínimo de atuação em determinada especialidade, foi questionado por um candidato, que o considerou excessivo e desnecessário para a função.

(a)

A administração pública possui discricionariedade ilimitada para definir os requisitos de cargos públicos, não podendo o candidato questionar a pertinência ou razoabilidade das exigências estabelecidas no edital.

(b)

Os atos administrativos, como a fixação de requisitos em edital, são sempre vinculados, não cabendo à administração qualquer juízo de conveniência ou oportunidade na definição das exigências para o cargo.

(c)

A discricionariedade administrativa permite à autoridade escolher o melhor critério para o interesse público, mas esse poder é limitado pela legalidade e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisto pelo Poder Judiciário.

(d)

A exigência de tempo mínimo de atuação em especialidade é um elemento de vinculação do ato administrativo, não podendo ser alterada após a publicação do edital, mesmo que se comprove sua desnecessidade.

(e)

A extinção do ato administrativo ocorreria automaticamente caso o requisito fosse considerado desproporcional, sem necessidade de qualquer intervenção judicial ou administrativa posterior.