Questões de Concurso

O Conselho Municipal de Saúde de Curitiba está discutindo a alocação de recursos para o próximo ano, com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.142/1990. A discussão envolve a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a forma como os recursos federais repassados ao município devem ser utilizados para garantir a integralidade da atenção à saúde.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos do SUS sejam repassados diretamente aos municípios, sem qualquer controle social, garantindo a autonomia municipal na gestão dos fundos.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, ocorre exclusivamente por meio de eleições diretas para a escolha dos gestores municipais de saúde.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação dos conselhos e conferências de saúde como instâncias de controle e fiscalização da política de saúde, além de dispor sobre o financiamento do SUS com a participação da União, Estados e Municípios.

(d)

O repasse de recursos federais para o SUS é feito em sua totalidade para o Fundo Nacional de Saúde, cabendo ao Ministério da Saúde a distribuição direta aos prestadores de serviço.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 permite que os recursos do SUS sejam utilizados livremente pelos municípios em outras áreas, desde que haja aprovação do conselho de saúde, sem a necessidade de vinculação direta à atenção à saúde.