Questões de Concurso

Em uma reunião no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getúlio Vargas (RS), discute-se a aplicação de medidas de proteção para adolescentes em situação de vulnerabilidade. A discussão se aprofunda sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os procedimentos corretos para a intervenção.

(a)

As medidas de proteção previstas no ECA são aplicadas apenas a crianças em situação de risco extremo, sendo os adolescentes excluídos desse rol protetivo devido à sua maioridade.

(b)

O ECA prevê medidas de proteção que podem ser aplicadas sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, como o acolhimento institucional, a colocação em família substituta ou o acompanhamento familiar.

(c)

As medidas de proteção são de competência exclusiva do Poder Judiciário, não havendo qualquer participação do Conselho Tutelar ou de outros órgãos na sua aplicação.

(d)

O ECA determina que a única medida de proteção possível em casos de negligência familiar é o afastamento imediato da criança ou adolescente do convívio familiar, sem possibilidade de acompanhamento.

(e)

As medidas socioeducativas, previstas no ECA, são idênticas às medidas de proteção e aplicadas de forma indistinta a todas as crianças e adolescentes em qualquer situação de vulnerabilidade.