Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC605180

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A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas (RS) é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa local. Ao discuti-la, é importante compreender sua natureza jurídica e sua relação com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais.

(a)

A Lei Orgânica Municipal possui a mesma força normativa da Constituição Federal, pois é elaborada pelo Poder Constituinte Originário de cada município.

(b)

Por ser uma norma municipal, a Lei Orgânica não precisa observar os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal, gozando de autonomia total.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é considerada uma norma de caráter constitucional no âmbito do município, decorrente do poder constituinte derivado decorrente, e deve estar em conformidade com a Constituição Federal.

(d)

A Lei Orgânica é um ato infralegal, hierarquicamente inferior às leis ordinárias municipais, e sua aprovação depende da sanção do Governador do Estado.

(e)

A natureza jurídica da Lei Orgânica é de lei delegada, sendo sua elaboração e alteração de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.