O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu artigo 53, que o direito à educação será garantido mediante condições de igualdade de acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores, direito de contestar critérios avaliativos, direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como a garantia de pleno acesso ao ensino fundamental e médio.