Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC605291

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O Município de Goiana, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade com autonomia administrativa e financeira. A respeito de sua organização e competências, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos essenciais estabelecidos.

(a)

O Município de Goiana é pessoa jurídica de direito público externo, regendo-se exclusivamente por leis federais, sem autonomia política.

(b)

A autonomia do Município de Goiana abrange a esfera política, administrativa e financeira, sendo seus poderes Legislativo e Executivo exercidos pela Câmara e pelo Prefeito, respectivamente.

(c)

Os símbolos municipais de Goiana, como o brasão e a bandeira, podem ser alterados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

A sede do Município de Goiana pode ser transferida para qualquer distrito por decisão unilateral do Poder Legislativo.

(e)

A divisão administrativa do território de Goiana em distritos requer apenas a aprovação do Poder Executivo, dispensando consulta plebiscitária.