Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)
A Lei Orgânica do Município de Goiana estabelece um rol de vedações para o município, visando garantir a legalidade e a probidade na gestão pública. O Art. 9º lista diversas proibições importantes. Dentre as vedações expressas, qual delas se relaciona diretamente com a arrecadação tributária municipal?
