A Lei Orgânica do Município de Goiana, em seu Título I, Capítulo III, estabelece uma série de vedações ao Município, visando garantir a observância dos princípios constitucionais e a boa gestão dos recursos públicos. Um dos dispositivos mais cobrados em concursos públicos trata da proibição de instituir tributos em determinadas situações. Com base no Art. 9º, identifique qual das seguintes ações é vedada ao Município de Goiana.