Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Goiana, ao ser nomeado para um cargo efetivo, precisa cumprir formalidades para assumir suas funções. A Lei Orgânica do Município estabelece os procedimentos e requisitos para essa investidura. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o ato de investidura em cargo público municipal, conforme a legislação pertinente.

(a)

A posse é o ato formal de aceitação do cargo, que pode ser realizada por procuração, desde que o instrumento seja público e com poderes específicos.

(b)

A posse se concretiza com a assinatura do termo de posse, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação oficial da nomeação, podendo ser prorrogada mediante solicitação justificada.

(c)

A posse é o ato formal de investidura do servidor em cargo público, que se efetiva pela assinatura do termo de posse, sendo o prazo para sua realização de 15 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade nomeante.

(d)

A posse, ato formal de investidura, deve ocorrer em até 30 dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, sendo que a não observância deste prazo implica a vacância do cargo.

(e)

A posse é o ato de assunção das atribuições do cargo, que se dá com a entrada em exercício, sendo o prazo para tal de 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante requerimento do servidor.