Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC605312

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A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as regras relativas ao Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores. Sobre o funcionamento e a composição deste Poder, analise as afirmativas.

(a)

A legislatura municipal tem duração de 5 anos, e o mandato de cada vereador é de 4 anos, sendo a eleição para a Mesa Diretora realizada anualmente.

(b)

O número mínimo de vereadores na Câmara Municipal de Goiana é de 9, e a idade mínima para a candidatura ao cargo de vereador é de 16 anos.

(c)

As sessões legislativas ordinárias ocorrem em dois períodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro, com a sessão preparatória ocorrendo em 15 de janeiro.

(d)

As deliberações da Câmara Municipal são feitas por maioria simples, exigindo-se, para a abertura das sessões, a presença mínima de 1/3 dos membros.

(e)

As sessões secretas podem ocorrer mediante aprovação da maioria absoluta dos vereadores, sendo o mandato da Mesa Diretora de 3 anos.