Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC605314

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A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à divisão administrativa e às competências do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos dispositivos previstos.

(a)

A criação de distritos municipais pode ocorrer por decreto do Poder Executivo, sem a necessidade de consulta popular, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

(b)

O município possui competência privativa para a elaboração do Plano Diretor, bem como para a normatização das edificações e do zoneamento urbano.

(c)

A competência para a fiscalização de pesos e medidas é exclusiva do Estado, não podendo o município legislar sobre o assunto.

(d)

A limpeza e a destinação do lixo são consideradas competências comuns, podendo ser delegadas integralmente ao Estado.

(e)

A criação de novos municípios a partir do território de Goiana é uma competência privativa do município, mediante lei ordinária.