Questões de Concurso

A Prefeitura de Goiana (PE) está em processo de elaboração de seu novo orçamento anual. O secretário de finanças precisa garantir que todas as despesas e receitas sejam devidamente registradas e controladas, seguindo os preceitos legais que regem a matéria. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios da Lei nº 4.320/1964 no controle orçamentário.

(a)

A Lei nº 4.320/1964 permite que as despesas sejam realizadas sem prévia dotação orçamentária, desde que sejam consideradas urgentes e essenciais para a administração pública.

(b)

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a receita pública deve ser toda arrecadada no exercício financeiro a que se refere o orçamento, admitindo-se a transferência de saldos para o exercício seguinte.

(c)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa pública só pode ser empenhada após a sua liquidação, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente.

(d)

O controle de entradas e saídas, conforme a Lei nº 4.320/1964, deve ser realizado de forma integrada, com a observância dos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentária.

(e)

A Lei nº 4.320/1964 determina que a execução orçamentária deve priorizar as despesas de capital em detrimento das despesas correntes, visando o desenvolvimento a longo prazo.