Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC605317

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A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece proibições expressas para o município, visando coibir abusos de poder e garantir a observância dos princípios constitucionais e da legalidade. O conhecimento dessas vedações é crucial para a atuação dos agentes públicos e para a proteção dos direitos dos cidadãos.

(a)

O município pode aumentar tributos sem a devida lei que os institua, desde que a medida seja aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal.

(b)

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido criar e manter conselhos de contas municipais.

(c)

O município não pode recusar fé a documentos públicos, nem iniciar programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual, exceto em situações de emergência declarada.

(d)

É permitido ao município instituir imposto sobre o patrimônio de outros municípios e cobrar tributos no mesmo exercício em que a lei instituidora for publicada.

(e)

O município pode utilizar tributos com efeito de confisco, desde que o valor arrecadado seja destinado à melhoria da infraestrutura urbana.