Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Goiana (PE)

FC605319

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A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Dentre as competências privativas, o município possui atribuições exclusivas que visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento local. É fundamental que os gestores e servidores conheçam essas atribuições para a correta atuação administrativa.

(a)

A competência privativa do município inclui a criação de impostos sobre a propriedade da União e a regulamentação do trânsito interestadual.

(b)

Entre as atribuições privativas, destacam-se a elaboração do plano diretor, a organização dos serviços de transporte coletivo urbano e a fiscalização de pesos e medidas.

(c)

A competência privativa do município abrange a criação de tribunais de justiça municipais e a emissão de moeda corrente.

(d)

O município tem competência privativa para legislar sobre direito penal e processual penal, além de definir as diretrizes da política externa nacional.

(e)

A organização do sistema de previdência social dos servidores federais e a gestão das Forças Armadas são competências privativas do município.