Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Goiana (PE) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa tomar posse. De acordo com a Lei Complementar nº 018/2009, o ato formal de investidura no cargo, que implica o preenchimento de requisitos legais e a aceitação das atribuições, é denominado posse. O Estatuto estabelece prazos e condições para que esse ato se concretize após a nomeação.

(a)

A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada mediante solicitação fundamentada do servidor.

(b)

A posse se dará pela assinatura do termo de posse em livro próprio, após a comprovação dos requisitos legais, e deverá ocorrer em até 15 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

(c)

O servidor tem 20 dias, a contar da data da nomeação, para tomar posse, sendo que a ausência nesse prazo acarreta a nulidade do ato de nomeação e a abertura de novo concurso.

(d)

A posse deve ser formalizada em até 45 dias da nomeação, e o servidor deve apresentar certidões negativas e comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo.

(e)

O prazo para a posse é de 10 dias corridos, a partir da data de publicação da nomeação, podendo ser estendido apenas em casos de força maior comprovada.