A Lei Orgânica do Município de Muçum estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do município e a atuação de seus agentes públicos. Ao tratar do regime jurídico dos servidores, a norma prevê requisitos para a investidura em cargo público. Dentre os requisitos essenciais para que um cidadão possa ser legalmente investido em cargo público municipal, qual deles é explicitamente mencionado na Lei Orgânica?