Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC605348

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A Lei Orgânica do Município de Marco (CE) estabelece as competências do município, que podem ser privativas, comuns ou suplementares. Em relação à competência privativa, que trata de assuntos de interesse exclusivamente local, qual das seguintes atribuições está corretamente listada como pertencente a essa modalidade?

(a)

Zelar pela Constituição Federal, Estadual e Municipal, bem como cuidar da saúde e da assistência pública.

(b)

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber, adaptando-as à realidade local.

(c)

Legislar sobre assuntos locais, instituir tributos municipais, organizar serviços públicos e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(d)

Proteger o patrimônio histórico-cultural, zelar pela segurança pública e fomentar a produção agropecuária.

(e)

Estabelecer política de segurança no trânsito e combater a pobreza em todas as suas formas.