Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC605361

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O Município de Marco, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia em diversas esferas. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno e auto-organização, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Em relação aos poderes municipais, a Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si.

(a)

A Câmara Municipal, responsável pelo Poder Legislativo, pode delegar suas atribuições legislativas ao Prefeito, que exerce o Poder Executivo.

(b)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo, pode assumir funções típicas do Poder Legislativo em caso de necessidade administrativa.

(c)

Os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos, não podendo um delegar atribuições ao outro, garantindo o equilíbrio entre as esferas de governo.

(d)

A harmonia entre os poderes é assegurada pela subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo, que detém a primazia administrativa.

(e)

O Poder Executivo pode criar leis complementares que alterem a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo municipal.