Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC605365

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A Lei Orgânica do Município de Marco estabelece as competências do município, classificando-as em privativa, comum e suplementar. Compreender essa distinção é fundamental para entender a atuação do município em relação aos demais entes federativos e aos interesses locais.

(a)

A competência privativa do município abrange matérias de interesse comum com a União e o Estado, como a proteção do meio ambiente.

(b)

A competência comum permite que o município legisle sobre assuntos de interesse exclusivamente local, sem a necessidade de observar as leis federais.

(c)

A competência suplementar autoriza o município a adaptar a legislação federal e estadual à sua realidade local, nos assuntos de seu interesse particular.

(d)

O município possui competência privativa para instituir tributos, mas a definição dos percentuais mínimos de investimento em educação e saúde é de competência exclusiva da União.

(e)

A competência comum é exercida pelo município de forma isolada, sem qualquer participação ou influência do Estado ou da União.