Questões de Concurso

Um funcionário público, em exercício de suas atribuições, é acionado judicialmente por um cidadão que alega ter sofrido um prejuízo em decorrência de uma ação do servidor. A legislação brasileira prevê tipos específicos de responsabilidade para os agentes públicos, que podem ser cumulativas e envolver diferentes esferas.

(a)

O servidor público responde apenas civilmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções, sendo isento de responsabilidade penal e administrativa.

(b)

A responsabilidade administrativa do servidor é incompatível com a responsabilidade civil e penal, sendo necessário escolher apenas uma delas para ser apurada.

(c)

O servidor público pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, dependendo da natureza e das consequências de seus atos, sem que haja exclusão entre elas.

(d)

A responsabilidade penal do servidor público só é aplicável em casos de crimes dolosos, excluindo-se as infrações culposas.

(e)

A responsabilidade civil do Estado pela conduta de seus agentes é sempre objetiva, mas a responsabilidade do servidor, quando individualizada, torna-se subjetiva e depende da comprovação de dolo.