Questões de Concurso

Um prefeito municipal, durante a gestão de recursos públicos, pratica atos que desviam verbas, violam princípios da administração e causam prejuízo ao erário. A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções rigorosas para tais condutas, visando coibir a corrupção e proteger o patrimônio público. É essencial identificar quais atos configuram improbidade administrativa e quais as consequências legais.

(a)

Apenas atos de corrupção que resultem em enriquecimento ilícito do agente configuram improbidade administrativa; atos que causem apenas lesão ao erário, sem benefício pessoal, não se enquadram na lei.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas os agentes públicos da administração direta; os gestores de entidades da administração indireta não estão sujeitos às suas sanções.

(c)

Atos que atentem contra os princípios da administração pública, causem lesão ao erário ou configurem enriquecimento ilícito, mesmo que não haja dolo específico, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

(d)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa limitam-se à perda do cargo público; a proibição de contratar com o poder público ou o ressarcimento de danos são inconstitucionais.

(e)

A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende exclusivamente da comprovação de dolo, sendo irrelevante a intenção do agente em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida.