Questões de Concurso

Um agente público, durante o exercício de suas funções, causa um dano a um cidadão. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a responsabilidade do Estado nesses casos. É fundamental compreender quem responde por esses danos e em quais circunstâncias, bem como a natureza jurídica das entidades que podem ser responsabilizadas.

(a)

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, respondem pelos danos causados por seus agentes, pois são elas que prestam serviços à população.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

O agente público que causou o dano responde exclusivamente pelos danos, e o Estado não tem qualquer responsabilidade, garantindo assim a autonomia do servidor.

(d)

A responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais, excluindo-se os morais, que são de responsabilidade pessoal do agente causador.

(e)

A União, os Estados e os Municípios não respondem por atos de seus agentes, uma vez que a administração pública direta é isenta de responsabilidade civil.