Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Buriticupu (MA) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal, funcionando como uma "Constituição local". Em relação ao seu processo de elaboração e alteração, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências formais.

(a)

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de emendas propostas por qualquer vereador, aprovadas em um único turno por maioria simples, com sanção do Prefeito.

(b)

A aprovação de uma nova Lei Orgânica ou de suas emendas requer votação em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

As emendas à Lei Orgânica podem ser propostas apenas pelo Prefeito e exigem aprovação em primeiro turno por maioria absoluta, sem necessidade de segundo turno.

(d)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal, com um quórum de maioria simples, garantindo celeridade ao processo legislativo municipal.

(e)

A iniciativa de emenda popular à Lei Orgânica exige a assinatura de 10% do eleitorado municipal e é votada em turno único, dispensando o interstício entre as votações.