A Lei Orgânica do Município de Carolina (MA) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como sua constituição particular. Ela dispõe sobre temas como a estrutura dos poderes municipais, a autonomia do município, a gestão dos bens públicos e os direitos dos cidadãos. Em relação à organização do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica estabelece preceitos importantes que devem ser observados.