A Lei Orgânica do Município de Carolina (MA) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do município, tanto em relação à sua autonomia quanto às suas responsabilidades perante os cidadãos e outros entes federativos. Considerando a estrutura e os princípios da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município de Carolina.