Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao longo de sua carreira, tem demonstrado um comportamento que levanta suspeitas sobre a regularidade de suas condutas. Há indícios de que ele tem utilizado informações obtidas em razão do cargo para obter vantagens indevidas e que tem sido negligente com o patrimônio público. A administração municipal, ciente dessas alegações, precisa instaurar um procedimento para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. Com base nas normas que regem a responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe à esfera civil, não havendo implicações na esfera administrativa ou penal, mesmo em casos de condutas ilícitas comprovadas.

(b)

O servidor público responde apenas pelas infrações disciplinares que causem dano direto ao erário, sendo as demais condutas consideradas irrelevantes para fins de apuração administrativa.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser cumulada com a responsabilidade civil e penal, sendo que a aplicação de penalidade administrativa não impede a responsabilização em outras esferas.

(d)

O processo administrativo disciplinar só pode ser instaurado se houver prévia condenação judicial transitada em julgado, garantindo assim a segurança jurídica do servidor.

(e)

A mera suspeita de conduta irregular é suficiente para a demissão do servidor público, dispensando-se a instauração de qualquer procedimento apuratório formal.