Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a dispensa da cobrança de taxas ou tarifas em serviços públicos essenciais, como transporte e acesso à justiça, é um direito garantido às pessoas com deficiência, visando promover sua plena inclusão social e o exercício de sua cidadania.
