Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional equiparado a roubo, foi apreendido e, por decisão judicial fundamentada, teve aplicada medida socioeducativa de internação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação de medidas socioeducativas, que possuem caráter de responsabilização, é de competência exclusiva do juiz, exigindo devido processo legal e apuração do ato.