Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a comunicação de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
