Um idoso, com 70 anos completos, sofreu uma queda em via pública devido à má conservação do calçamento, resultando em fratura. A responsabilidade pela manutenção da via é do município. Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, é dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à segurança, à proteção e à saúde, garantindo-lhes acesso a bens e serviços que lhes permitam viver com dignidade e liberdade.