Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma pessoa com deficiência visual, ao tentar acessar um prédio público, foi impedida de entrar com seu cão-guia, alegando que animais não eram permitidos no local. A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito de ir e vir, e o acesso a locais públicos e privados de uso coletivo, assegurando que a pessoa com deficiência não seja impedida de participar de atividades, inclusive com o uso de cão-guia.