Em uma situação de suspeita de maus-tratos envolvendo uma criança, o conselheiro tutelar, após receber a denúncia, decidiu por conta própria aplicar uma medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao suposto agressor, sem acionar o Poder Judiciário. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunicação de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos deve ser obrigatoriamente feita ao conselho tutelar, mas a aplicação de medidas socioeducativas é de competência judicial.