Um militar, após ser diagnosticado com transtorno mental que lhe retira a plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos, comete um crime militar. Diante dessa situação, a Justiça Militar, em vez de aplicar pena, deverá impor medida de segurança, visando à custódia e tratamento do agente, garantindo a segurança da sociedade e a prevenção de novas infrações.