Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Morada Nova (CE) está analisando a validade de um ato administrativo que determinou a interdição de um estabelecimento comercial. Ele precisa verificar se o ato atende a todos os requisitos legais para ser considerado válido e eficaz. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente os atributos do ato administrativo.

(a)

Os atributos do ato administrativo são a discricionariedade, a obrigatoriedade e a autoexecutoriedade, que permitem ao administrador agir livremente.

(b)

A presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos que conferem ao ato administrativo a presunção de veracidade e a capacidade de produzir efeitos por si só, dentro dos limites da lei.

(c)

A discricionariedade, a coercibilidade e a imperatividade são os atributos essenciais que garantem a validade e a execução forçada do ato administrativo.

(d)

Os atos administrativos possuem os atributos da impessoalidade, da finalidade e da motivação, que são suficientes para garantir sua validade perante os administrados.

(e)

Apenas a presunção de legitimidade é um atributo indispensável, pois garante que o ato foi praticado de acordo com a lei, dispensando os demais requisitos.