Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por policiais em uma operação de rotina, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seu direito à privacidade e à inviolabilidade de sua residência, conforme garantido pela Constituição Federal. Considerando o contexto da segurança pública e as prerrogativas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a correta delimitação desses direitos.

(a)

A revista pessoal, mesmo sem mandado, é permitida em qualquer circunstância, pois a segurança pública se sobrepõe a todos os direitos individuais.

(b)

A inviolabilidade de domicílio e a privacidade são direitos absolutos e não podem sofrer qualquer restrição, mesmo em flagrante delito.

(c)

A Constituição Federal prevê hipóteses em que a entrada em domicílio ou a revista pessoal podem ocorrer sem mandado judicial, como em casos de flagrante delito ou para prestar socorro, respeitando os limites legais.

(d)

Apenas a residência é protegida pela inviolabilidade, não se aplicando a outros locais como escritórios ou estabelecimentos comerciais.

(e)

A Emenda Constitucional nº 104/2019 ampliou as hipóteses de busca e apreensão sem mandado para qualquer situação que o policial julgue necessária para a manutenção da ordem pública.