Questões de Concurso

A Resolução nº 951/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a gestão administrativa e financeira dos tribunais. Um juiz de primeiro grau, ao analisar a aplicação de tais normas em seu âmbito de atuação, questiona a possibilidade de firmar parcerias com entidades privadas para a gestão de determinados serviços forenses, visando otimizar recursos.

(a)

A Resolução nº 951/2022 veda expressamente qualquer forma de parceria entre o Poder Judiciário e a iniciativa privada, priorizando a gestão exclusivamente pública.

(b)

A norma permite a celebração de parcerias, desde que observados os princípios da administração pública e os procedimentos licitatórios, visando à eficiência e à economicidade.

(c)

A gestão administrativa e financeira dos tribunais é de competência exclusiva dos Tribunais de Justiça, não sendo aplicável a resolução do CNJ nesse aspecto.

(d)

Parcerias com entidades privadas são permitidas apenas para a construção de novas sedes forenses, não abrangendo a gestão de serviços já existentes.

(e)

A resolução do CNJ permite a terceirização irrestrita de serviços judiciais, sem a necessidade de seguir as regras de licitação, em nome da celeridade processual.