Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Maceió, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, se depara com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele busca garantir que a decisão seja justa, transparente e em conformidade com a lei.

(a)

O princípio da legalidade permite que o servidor aja conforme sua própria interpretação da lei, desde que acredite estar agindo em benefício do interesse público.

(b)

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, mesmo aqueles de caráter interno e sigiloso, para garantir a transparência total.

(c)

O servidor deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios implícitos ou reconhecidos pela doutrina, como a razoabilidade e a proporcionalidade, assegurando que a decisão administrativa seja fundamentada e atenda ao interesse coletivo.

(d)

O princípio da moralidade autoriza o servidor a tomar decisões baseadas em sua percepção pessoal do que é ético, mesmo que isso contrarie a legislação vigente.

(e)

O princípio da eficiência permite que o servidor ignore formalidades processuais para agilizar a decisão, desde que o resultado final seja favorável ao requerente.