Questões de Concurso

Um servidor público de Morada Nova (CE) aplicou uma multa de trânsito a um cidadão, mas, após a análise, percebeu que o ato administrativo continha um vício grave, pois a competência para aplicar a penalidade era de outro órgão. Ele precisa decidir qual medida tomar para sanar o problema, considerando os institutos da invalidação, anulação e revogação.

(a)

O servidor pode revogar o ato administrativo viciado, pois a revogação serve para retirar atos ilegais do ordenamento jurídico, garantindo a segurança jurídica.

(b)

Tratando-se de vício de competência, o ato administrativo é nulo de pleno direito e deve ser anulado pela própria administração pública, retroagindo seus efeitos à data de sua prática.

(c)

A invalidação do ato administrativo viciado por incompetência deve ser feita pela via da revogação, pois o ato, embora ilegal, produziu efeitos válidos até o momento de sua correção.

(d)

O ato administrativo com vício de competência é passível de anulação pela administração pública ou de invalidação judicial, mas não pode ser revogado, pois a revogação se aplica a atos discricionários e legais.

(e)

A prescrição para anular um ato administrativo viciado por incompetência é de 5 anos, contados da data da ciência do vício pelo administrado, sendo a administração obrigada a convalidar o ato.