Questões de Concurso

Um fiscal de trânsito de Morada Nova (CE) se deparou com um veículo estacionado em local proibido, com a documentação irregular e o condutor apresentando comportamento suspeito. Ele precisa lavrar um auto de infração, mas tem dúvidas sobre os requisitos e a validade do ato administrativo que será praticado. Considerando a teoria geral do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato administrativo de autuação, para ser válido, exige apenas a identificação do agente público, sendo dispensável a descrição detalhada da infração cometida.

(b)

A competência para lavrar o auto de infração é um requisito de validade do ato administrativo, que pode ser delegada a qualquer servidor, mesmo que não possua atribuição legal para tal.

(c)

A finalidade do auto de infração é a imposição de sanção, e, portanto, o motivo que levou à autuação pode ser alterado pelo agente público posteriormente, para justificar a ação.

(d)

O auto de infração, como ato administrativo, deve conter os elementos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência de qualquer um deles causa de invalidade do ato.

(e)

A forma do auto de infração é livre, podendo ser lavrado verbalmente, desde que o condutor tenha ciência da infração, dispensando-se a descrição do fato e a indicação das normas violadas.