O Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar um caso envolvendo a apreensão de bens de um cidadão estrangeiro em trânsito no país, analisou a extensão dos direitos fundamentais aplicáveis a não residentes. A decisão buscou esclarecer se as proteções constitucionais se limitam aos nacionais ou se abrangem todos que se encontram em território brasileiro, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório.