Questões de Concurso

Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, foram apreendidos diversos bens e efetuadas prisões. Posteriormente, surgiu a informação de que alguns dos policiais envolvidos na ação teriam utilizado de violência excessiva e coagido testemunhas para obter confissões, configurando, em tese, violações à Lei de Abuso de Autoridade e a direitos humanos.

(a)

A Lei de Abuso de Autoridade protege os agentes públicos contra qualquer denúncia, garantindo-lhes ampla margem de atuação discricionária.

(b)

A Resolução nº 951 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a atuação dos magistrados em casos de violência policial, mas não abrange a conduta de agentes de segurança pública.

(c)

A Resolução nº 965/2022 do CNJ versa sobre a política judiciária de tratamento adequado das pessoas presas, incluindo a proteção contra a tortura e maus-tratos, sendo relevante para apurar as denúncias de violência e coação.

(d)

A Resolução nº 940/2022 do CNJ dispõe sobre a regulamentação de audiências de custódia, sendo irrelevante para a investigação de condutas abusivas durante a prisão.

(e)

A Resolução nº 969/2022 do CNJ trata exclusivamente da organização administrativa do Poder Judiciário, sem qualquer relação com a proteção de direitos em operações policiais.