Questões de Concurso

Um servidor público, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar as normas que regem a convalidação, anulação e revogação de atos administrativos, bem como a ocorrência de prescrição. Ele sabe que a administração pública deve pautar sua conduta pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, é fundamental compreender as diferenças entre os vícios que podem levar à invalidação de um ato e as razões que justificam sua revogação, além dos prazos prescricionais aplicáveis.

(a)

A revogação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta um vício de legalidade insanável, devendo ser anulado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

(b)

A prescrição administrativa, em regra, suspende a exigibilidade do crédito ou do direito, mas não extingue a obrigação.

(c)

A anulação de um ato administrativo com vício insanável pode ser feita pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, retroagindo seus efeitos à data de sua prática.

(d)

A convalidação de um ato administrativo é possível quando o vício for insanável e disser respeito a matéria de ordem pública, sendo vedada a sua correção pela administração.

(e)

A prescrição intercorrente ocorre quando o titular do direito, ciente do seu direito, deixa de praticá-lo por um período determinado em lei, extinguindo-se a pretensão.