Questões de Concurso

Um servidor público federal está analisando a estrutura e os princípios que regem a Administração Pública no Brasil, com foco nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Ele sabe que esses artigos estabelecem as bases para o funcionamento do Estado, definindo os princípios da atividade administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos e a organização administrativa. A compreensão desses preceitos é essencial para a correta atuação do agente público e para a garantia de um serviço público eficiente e voltado ao interesse da coletividade.

(a)

O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição, permite que atos administrativos sejam sigilosos em casos de interesse público relevante, a critério exclusivo do administrador.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, eficiência.

(c)

O regime de provimento em comissão, previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição, refere-se à nomeação de servidores concursados para cargos de chefia, direção e assessoramento.

(d)

A Constituição Federal, no artigo 40, estabelece que os benefícios da previdência social serão concedidos e mantidos na forma da lei, sem qualquer distinção entre os segurados.

(e)

O artigo 41 da Constituição Federal determina que os servidores públicos civis são nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público em etapas, com estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.