Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tanque do Piauí (PI), em sua Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem o ente. Um cidadão questiona a possibilidade de o município alienar um terreno público para uma empresa privada, argumentando que bens públicos são inalienáveis por natureza. A dúvida surge quanto às condições e formalidades para tal ato.

(a)

A alienação de bens imóveis do município é sempre proibida, mesmo que haja autorização legislativa, pois bens públicos são indisponíveis e não podem ser transferidos a particulares.

(b)

A alienação de bens imóveis do município depende de prévia autorização da Câmara Municipal e não pode ocorrer nos 180 dias que antecedem a posse do novo Prefeito, visando garantir a continuidade administrativa.

(c)

O município pode doar ou ceder gratuitamente bens imóveis a terceiros, desde que haja interesse público manifesto e aprovação do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

(d)

A alienação de bens imóveis do município só é permitida se o valor arrecadado for utilizado integralmente para a construção de novas escolas, sendo vedada sua aplicação em outras áreas.

(e)

A Lei Orgânica proíbe a alienação de bens imóveis, mas permite a concessão de uso a título precário, sem necessidade de autorização legislativa, bastando a publicação de um decreto.