Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Tanque do Piauí (PI)
A Câmara Municipal de Tanque do Piauí (PI) está em processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica. Durante a discussão de um dos artigos, surgiu um debate sobre a autonomia do município em relação às normas federais e estaduais. Um vereador argumentou que a Lei Orgânica, por ser a lei fundamental do município, poderia inclusive contrariar dispositivos da Constituição Estadual em caso de necessidade local.