Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itajaí (SC)

FC605781

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A Lei Orgânica do Município de Itajaí detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Em relação às competências municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do município.

(a)

O município tem a competência exclusiva de instituir e arrecadar tributos de competência federal e estadual, além de legislar sobre direito penal e processual.

(b)

Compete ao município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

(c)

O município é responsável pela política externa do país e pela defesa nacional, incluindo a atuação das Forças Armadas em seu território.

(d)

A elaboração da política de desenvolvimento urbano e do Plano Diretor é competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer participação nesse processo.

(e)

O município deve cuidar prioritariamente da segurança pública nacional, incluindo a atuação da Polícia Federal e a manutenção da ordem pública em todo o território nacional.