Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Itajaí estabelece os fundamentos e a organização político-administrativa do ente municipal. Em relação aos seus princípios fundamentais e à estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente o disposto na referida lei.

(a)

O Município de Itajaí é autônomo, mas seus poderes Legislativo e Executivo são subordinados ao Estado de Santa Catarina, com a sede administrativa podendo ser transferida por decreto municipal.

(b)

Os fundamentos do Município de Itajaí incluem a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político, com poderes independentes e harmônicos.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação estadual para a criação de leis sobre assuntos de interesse local, e os símbolos municipais são apenas a bandeira e o hino.

(d)

A ação municipal deve priorizar determinados distritos com maior densidade populacional, e a sede do município pode ser estabelecida em qualquer cidade do estado, mediante lei complementar.

(e)

O Poder Legislativo e o Poder Executivo municipais não precisam ser harmônicos entre si, podendo atuar de forma independente e até conflitante para o bom funcionamento da administração.