Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Itajaí, recém-nomeado para um cargo efetivo, precisa cumprir os requisitos legais para a investidura. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 2.960/1995) estabelece condições mínimas que devem ser cumulativamente atendidas.

(a)

Os requisitos para investidura em cargo público incluem ter nacionalidade estrangeira, idade mínima de 16 anos, e quitação apenas com as obrigações eleitorais.

(b)

A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos completos na data da posse, gozo pleno dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, aptidão física e mental, boa conduta e aprovação em concurso público para cargos efetivos.

(c)

A comprovação de boa conduta não é um requisito obrigatório, sendo suficiente a aprovação em concurso público e a apresentação de aptidão física e mental.

(d)

A idade mínima para investidura em cargo público é de 21 anos completos, e não há exigência de quitação com as obrigações militares para candidatos do sexo feminino.

(e)

A aprovação em concurso público é um requisito apenas para cargos em comissão, não sendo exigida para cargos efetivos que são providos por indicação.