Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Itajaí (SC)

FC605795

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O município de Itajaí deseja criar um novo distrito para melhor organizar sua administração territorial. Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajaí, qual é o procedimento correto para a criação desse distrito?

(a)

A criação depende de lei municipal, observada a legislação estadual, e deve preservar a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

(b)

Basta decreto do Prefeito Municipal, desde que haja consulta pública prévia aos moradores da área interessada.

(c)

O distrito pode ser criado por lei complementar estadual, sem necessidade de manifestação da população local.

(d)

A criação do distrito depende de autorização do Poder Legislativo estadual, que deve aprovar o projeto enviado pelo município.