Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Técnico de Atividade Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Atividade Judiciária

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

notificar erro

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

(a)

multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;

(b)

definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;

(c)

receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;

(d)

inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;

(e)

investigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.